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行政長官選舉法
Lei eleitoral para o Chefe do Executivo
印務局
2025/03 中葡雙語 MOP 30
澳門特別行政區立法會選舉制度
Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
印務局
2025/03 中葡雙語 MOP 30
稅務法典
Código Fiscal
印務局
2025/02 中葡雙語 MOP 120
Legislação Usual da Função Pública da RAEM 2022 - Estatuto do pessoal (2.a Edicão)
印務局
2023/8 葡文 MOP 45
Legislação Usual da Função Pública da RAEM 2022 - Carreiras (2.a Edicão)
印務局
2023/8 葡文 MOP 25
Legislação Usual da Função Pública da RAEM 2022 - (2.a Edicão)
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2023/8 葡文 MOP 120
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