名稱出版機構出版日期語言單價
行政程序法典
Código do Procedimento Administrativo
印務局
2025/07 中葡雙語 MOP 40
行政訴訟法典
Código de Processo Administrativo Contencioso
印務局
2025/07 中葡雙語 MOP 70
行政長官選舉法
Lei eleitoral para o Chefe do Executivo
印務局
2025/03 中葡雙語 MOP 30
澳門特別行政區立法會選舉制度
Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
印務局
2025/03 中葡雙語 MOP 30
稅務法典
Código Fiscal
印務局
2025/02 中葡雙語 MOP 120
澳門刑法典註釋及評述 -- 第四冊(中文版)
Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau, Volume IV (versão chinesa)
法律及司法培訓中心
2024/8 中文 MOP 250
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